Parecer do (a) Relator (a) - 2ª CCJR de 20/09/2021 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 52 de 2021)

EMENDA 01 AO PROJETO DE LEI Nº 052/2021, de autoria do Vereador Kennedy Marques que “DISPÕE sobre a obrigatoriedade da divulgação do artigo 32 da lei de crimes ambientais (9.605/1998) e a sansão imposta aos que praticam maus-tratos e do serviço de denúncia (DISQUE 188) nos estabelecimentos comerciais do ramo alimentícios, mercados, feiras públicas e outros”.