Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 15/09/2021 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 331 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
15/09/2021
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
PROJETO DE LEI: N° 331/2021 - de iniciativa do vereador Peixoto, que “DISPÕE sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas por corrupção e da outras providências”.
Indexação
Texto Integral