Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 16/05/2022 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 387 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
16/05/2022
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
PROJETO DE LEI: N° 387/2021 - de iniciativa do Vereador Rodrigo Guedes, que “DISPÕE sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo – TEA e outras deficiências de caráter permanente, para os fins que especifica.”.
Indexação
Texto Integral