Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 13/09/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 52 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
13/09/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
EMENDA AO PROJETO DE LEI N. 52/21. ALTERA A EMENTA E A REDAÇÃO DOS ARTS 1o. e 2o. E SUPRIME O PARÁGRAFO 2o. do ART. 3o. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE
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