Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 08/09/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Resolução nº 18 de 2021)

PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O ART. 173 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS PARA INCLUIR A CONDIÇÃO DE NÃO CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO AO HOMENAGEADO – INICIATIVA DE MAIS DE UM TERÇO DOS PARLAMENTARES – REGULAR DISCUSSÃO DE MÉRITO E TRAMITAÇÃO.