{"id":9727,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 08/09/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2021-09-08","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O QUE ALTERA O ART. 173 DO REGIMENTO INTERNO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE MANAUS PARA INCLUIR A CONDI\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O CONDENA\u00c7\u00c3O PENAL TRANSITADA EM JULGADO AO HOMENAGEADO \u2013 INICIATIVA DE MAIS DE UM TER\u00c7O DOS PARLAMENTARES \u2013 REGULAR DISCUSS\u00c3O DE M\u00c9RITO E TRAMITA\u00c7\u00c3O.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/9727/pr_18-2021-_alteracao_ao_art_173.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-09-13T07:56:46.140461-04:00","materia":10437,"tipo":2}