Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 08/09/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 407 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE PREVENÇÃO E COMBATE A TODOS OS TIPOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO PORTAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MANAUS – MATERIA DE INICIATIVA NÃO RESERVADA AO EXECUTIVO – REGULAR TRAMITE – ART. 58, LOMAN.