Ofício - Divisão de Controle e Edição de Leis de 13/09/2021 por Divisão de Controle e Edição de Leis (Projeto de Lei nº 55 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Divisão de Controle e Edição de Leis
Data
13/09/2021
Autor
Divisão de Controle e Edição de Leis
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de empresas que firmam contrato com o Poder Público Municipal de Manaus disporem percentual de vagas a mulheres vítimas de violência doméstica.
Indexação