Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 13/09/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 55 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
13/09/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de empresas que firmam contrato com o Poder Público Municipal de Manaus disporem percentual de vagas a mulheres vítimas de violência doméstica.
Indexação
Texto Integral