Ofício - Divisão de Controle e Edição de Leis de 13/09/2021 por Divisão de Controle e Edição de Leis (Projeto de Lei nº 162 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Divisão de Controle e Edição de Leis
Data
13/09/2021
Autor
Divisão de Controle e Edição de Leis
Ementa
PROÍBE a celebração de contratos entre o Município de Manaus e aqueles condenados por crimes de maus-tratos a animais.
Indexação