Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 13/09/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 162 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
13/09/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
PROÍBE a celebração de contratos entre o Município de Manaus e aqueles condenados por crimes de maus-tratos a animais.
Indexação
Texto Integral