Parecer da Comissão - 2.ª CCJR de 02/09/2021 por Ver.ª Prof.ª Jacqueline (Projeto de Lei nº 366 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2.ª CCJR
Data
02/09/2021
Autor
Ver.ª Prof.ª Jacqueline
Ementa
Indexação
Texto Integral