Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer Procuradoria Legislativa de 02/09/2021 por Eduardo Falcão (Projeto de Lei nº 366 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer Procuradoria Legislativa
Data
02/09/2021
Autor
Eduardo Falcão
Ementa
Indexação
Texto Integral