Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer Procuradoria Legislativa de 01/09/2021 por Pryscila Freire (Projeto de Lei nº 41 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer Procuradoria Legislativa
Data
01/09/2021
Autor
Pryscila Freire
Ementa
Indexação
Texto Integral