Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer Procuradoria Legislativa de 01/09/2021 por Eduardo Falcão (Projeto de Lei nº 112 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer Procuradoria Legislativa
Data
01/09/2021
Autor
Eduardo Falcão
Ementa
Indexação
Texto Integral