Parecer da Comissão - Parecer da CCJR de 30/08/2021 por CCJR (Projeto de Lei nº 30 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer da CCJR
Data
30/08/2021
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral