Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria de 30/08/2021 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 30 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria
Data
30/08/2021
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral