Parecer da Comissão - Parecer de Redação de 30/08/2021 por CCJR (Projeto de Lei nº 10 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer de Redação
Data
30/08/2021
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral