Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legislativa de 28/08/2021 por Eduardo Falcão (Projeto de Lei nº 37 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legislativa
Data
28/08/2021
Autor
Eduardo Falcão
Ementa
Indexação
Texto Integral