Parecer da Diretoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legislativa de 28/08/2021 por Priscilla Botelho (Projeto de Lei nº 13 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Diretoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legislativa
Data
28/08/2021
Autor
Priscilla Botelho
Ementa
Indexação
Texto Integral