Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 26/08/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 352 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
26/08/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PASSE LIVRE PARA DOADORES DE SANGUE – VÍCIO DE INICATIVA – VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES EM JULGADOS DO STF – NÃO TRAMITAÇÃO.
Indexação
Texto Integral