Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 21/08/2017 por Priscilla Botelho (Projeto de Lei nº 198 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Procuradoria Legislativa

Data

21/08/2017

Autor

Priscilla Botelho

Ementa

Indexação