Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 18/08/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Emenda à Loman nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
18/08/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
Parecer a Emenda à Loman 05/21.
Indexação