Ofício - Divisão de Controle e Edição de Leis de 10/08/2021 por Divisão de Controle e Edição de Leis (Projeto de Lei nº 10 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Divisão de Controle e Edição de Leis
Data
10/08/2021
Autor
Divisão de Controle e Edição de Leis
Ementa
DISPÕE sobre a aplicação de sanções à pessoa que jogar bitucas de cigarros ou de produtos fumígenos derivados do tabaco em vias ou logradouros públicos no município de Manaus e dá outras providências.
Indexação