Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 10/08/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 10 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
10/08/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre a aplicação de sanções à pessoa que jogar bitucas de cigarros ou de produtos fumígenos derivados do tabaco em vias ou logradouros públicos no município de Manaus e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral