Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 18/11/2021 por CAIO ANDRÉ (Projeto de Lei nº 334 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
18/11/2021
Autor
CAIO ANDRÉ
Ementa
Projeto de Lei nº 334/2021, de autoria do VEREADOR Raiff Matos, que DETERMINA a proibição de denominação de qualquer logradouro, sejam ruas, avenidas, praças, viadutos, ou qualquer obra financiada com verba pública no território municipal, de pessoa ou instituição que tenha contra si decisão transitada em julgado, em processo criminal por crimes relacionados com corrupção, nos termos do presente Projeto de Lei.
Indexação
Texto Integral