{"id":8870,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o - 2\u00aa CCJR de 18/11/2021 por CAIO ANDR\u00c9","metadata":{},"nome":"2\u00aa CCJR","data":"2021-11-18","autor":"CAIO ANDR\u00c9","ementa":"Projeto de Lei n\u00ba 334/2021, de autoria do VEREADOR Raiff Matos, que DETERMINA a proibi\u00e7\u00e3o de denomina\u00e7\u00e3o de qualquer logradouro, sejam ruas, avenidas, pra\u00e7as, viadutos, ou qualquer obra financiada com verba p\u00fablica no territ\u00f3rio municipal, de pessoa ou institui\u00e7\u00e3o que tenha contra si decis\u00e3o transitada em julgado, em processo criminal por crimes relacionados com corrup\u00e7\u00e3o, nos termos do presente Projeto de Lei.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/8870/parecer_ccjr_pl_334_2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-04-04T21:39:45.767757-04:00","materia":8052,"tipo":9}