Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 24/07/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 256 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
24/07/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA PARA CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO EXPLORADOS NO MUNICÍPIO DE MANAUS POR NÃO COMPARECIMENTO EM CONVOCAÇÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS – MATÉRIA NÃO PRIVATIVA DO EXECUTIVO – REGULAR TRÂMITE.
Indexação
Texto Integral