Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 17/08/2021 por CAIO ANDRÉ (Projeto de Lei nº 151 de 2021)

Projeto de Lei nº 151/2021, de autoria do VEREADOR FRANSUÁ, que “DISPÕE sobre a suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas, promovidas pelo poder público municipal, que resultem em despejos, desocupações ou remoções forçadas durante a crise de saúde pública ocasionada pela pandemia de COVID-19”.