Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 29/07/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
29/07/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DA CIDADE DE MANAUS – PROIBIÇÃO DE ABANDONO DE CARROS E SUCATAS NAS RUAS - VOTAÇÃO DE MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA PARA A APROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS - MATÉRIA NÃO PRIVATIVA DO EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE.
Indexação
Texto Integral