Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 29/07/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Resolução nº 14 de 2021)

PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL CONTRARIEDADE AO ART. 65 DO REGIMENTO INTERNO - FUNCIONAMENTO POR PRAZO 120 DIAS E NÃO ATÉ O FINAL DA LEGISLATURA – COMPETÊNCIA DA PRESIDENCIA DA CASA PARA DETERMINAR A FORMA DE COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO - NÃO TRAMITAÇÃO.