Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 26/03/2019 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 331 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
26/03/2019
Autor
Eduardo Terço Falcão
Ementa
Indexação
Texto Integral