Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria de 19/10/2017 por Pryscila Freire (Projeto de Lei nº 264 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Procuradoria

Data

19/10/2017

Autor

Pryscila Freire

Ementa

Indexação