Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 18/10/2017 por Pryscila Freire (Projeto de Lei nº 244 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
18/10/2017
Autor
Pryscila Freire
Ementa
Indexação
Texto Integral