Projeto de Lei nº 53 de 2016 não possui Texto Articulado.
Anexo - CAPA de 10/08/2017 por (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
CAPA
Data
10/08/2017
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral