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Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 18/06/2019 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 122 de 2019)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Procuradoria Legislativa

Data

18/06/2019

Autor

Eduardo Terço Falcão

Ementa

Indexação

OpenAPI