Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legislativa de 24/07/2021 por Ver. Prof. GEDEÃO AMORIM (Projeto de Lei nº 76 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legislativa
Data
24/07/2021
Autor
Ver. Prof. GEDEÃO AMORIM
Ementa
Indexação
Texto Integral