Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 09/04/2019 por Priscilla Botelho (Projeto de Lei nº 43 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
09/04/2019
Autor
Priscilla Botelho
Ementa
Indexação
Texto Integral