Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 30/07/2019 por Priscilla Botelho (Projeto de Lei nº 136 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
30/07/2019
Autor
Priscilla Botelho
Ementa
Indexação
Texto Integral