Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria de 26/10/2017 por Priscilla Botelho (Projeto de Lei nº 266 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Procuradoria

Data

26/10/2017

Autor

Priscilla Botelho

Ementa

Indexação