Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 04/07/2018 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 282 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Procuradoria Legislativa

Data

04/07/2018

Autor

Eduardo Terço Falcão

Ementa

Indexação