Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria de 17/07/2018 por Priscilla Botelho (Projeto de Lei nº 162 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Procuradoria

Data

17/07/2018

Autor

Priscilla Botelho

Ementa

Indexação