Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria de 06/04/2017 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 86 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria
Data
06/04/2017
Autor
Eduardo Terço Falcão
Ementa
Indexação
Texto Integral