Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 15/09/2021 por MARCELO SERAFIM (Projeto de Lei nº 173 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
15/09/2021
Autor
MARCELO SERAFIM
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei n.º 173/2021, de autoria do Vereador Fransuá, que insere o art. 9º-A na redação da Lei Municipal n.º 1.273, de 20 de agosto de 2008, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral