Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria de 08/05/2017 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 71 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria
Data
08/05/2017
Autor
Eduardo Terço Falcão
Ementa
Indexação
Texto Integral