Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 21/07/2021 por MARCELO SERAFIM (Projeto de Lei nº 120 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
21/07/2021
Autor
MARCELO SERAFIM
Ementa
Parecer Projeto de Lei n.º 120/2021, de autoria do Vereador Amom, que dispõe a despeito da proibição de aplicação de descontos e anistias fiscais a empresas que promoverem ou que de algum modo contribuam para a realização de festas ou eventos clandestinos, desrespeitando as medidas para a contenção dos casos de COVID-19.
Indexação
Texto Integral