Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legislativa de 21/07/2021 por Priscilla Botelho (Projeto de Lei nº 16 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legislativa
Data
21/07/2021
Autor
Priscilla Botelho
Ementa
Indexação
Texto Integral