Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 01/03/2018 por Pryscila Freire (Projeto de Lei nº 12 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
01/03/2018
Autor
Pryscila Freire
Ementa
Indexação
Texto Integral