Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 23/02/2017 por Priscilla Botelho (Projeto de Lei nº 14 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
23/02/2017
Autor
Priscilla Botelho
Ementa
Indexação
Texto Integral