Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 19/12/2018 por Pryscila Freire (Projeto de Lei nº 370 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
19/12/2018
Autor
Pryscila Freire
Ementa
Indexação
Texto Integral